CARTA TESTEMUNHAVEL_1402
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça local tem competência para não admitir um recurso extraordinário. Só é admissível um recurso extraordinário quando a justiça local deixa de aplicar uma lei federal de direito substantivo e não quando não aplica uma lei federal de processo do Distrito Federal.
Descrição
A justiça local tem competencia para não admittir um recurso extraordinario. Só é admissiveI um recurso extraordinario·quando a justiça local deixa de applicar uma lei federal de direito substantivo e não quando não applica uma lei federal de processo do Districto·Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 468-469, 1912