REVISTA CIVEL_9930_2

Relator não designado; O Tenente-coronel Quintiliano Gomes Ribeiro de Avellar e outros (recorrentes); O coletor das rendas provinciais do Rio de Janeiro (recorrido)

REVISTA CIVEL_9930_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Tenente-coronel Quintiliano Gomes Ribeiro de Avellar e outros (recorrentes); O coletor das rendas provinciais do Rio de Janeiro (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Mattos (presidente); Ribeiro Folha; Luiz Rosa (vencido); Agnello
dc.date.accessioned	2022-10-06T21:33:19Z
dc.date.available	2022-10-06T21:33:19Z
dc.date.issued	1883-06-22
dc.description	Estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por occasião do fallecimento do testador, prova-se que erão insufficientes para o pagamento das dividas deste. Si com os rendimentos desses bens, dentro de alguns; annos, e por determinação testamentaria, forão pagas as dividas, a solução não varia	pt_BR
dc.description.abstract	Estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por ocasião do falecimento do testador, prova-se que eram insuficientes para o pagamento das dívidas deste. Se com os rendimentos desses bens, dentro de alguns; anos, e por determinação testamentaria, foram pagas as dívidas, a solução não varia	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 73-78	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9930_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4574
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Testamenteiro	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Herdeiro testamentário	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9930_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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