APELACAO CRIMINAL_1893_09_02
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Hermenegildo Rodrigues de Mello (apelante); A justiça (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); Jorge (vencido quanto à 3ª nulidade...); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima (dei provimento à apelação...); França (fui presente); João da Silva Rego Mello | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-23T18:57:37Z | |
| dc.date.available | 2025-09-23T18:57:37Z | |
| dc.date.issued | 1893-09-02 | |
| dc.description | Nullidade do julgamento pelo Jury: 1. Por não ter o presidente do Jury formulado os dois quesitos relativos ás hypotheses do art. 295 § 1º do Codigo penal; 2. Por manifesta contradiccão entre as duas circumstancias reconhecidas pelo Jury – aggravante do motivo frivolo e attenuante da legitima defesa; 3. Por não ter o presidente do Jury lido o art. 42 do Codigo Penal antes de submetter á votação o quesito geral sobre circumstancias attenuantes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Nulidade do julgamento pelo Júri: 1. Por não ter o presidente do Júri formulado os dois quesitos relativos às hipóteses do art. 295 § 1º do Código penal; 2. Por manifesta contradição entre as duas circunstâncias reconhecidas pelo Júri – agravante do motivo frívolo e atenuante da legítima defesa; 3. Por não ter o presidente do Júri lido o art. 42 do Código Penal antes de submeter à votação o quesito geral sobre circunstâncias atenuantes. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.22, n.63, p. 51-53, 1894. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CRIMINAL_1893_09_02 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8774 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | |
| dc.subject | Júri | |
| dc.title | APELACAO CRIMINAL_1893_09_02 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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