AGRAVO COMERCIAL_188
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não prevalece a alçada, quando se trata de competência ou incompetência de juízo. Não diversificando as leis dos Estados, a que pertencem os litigantes, não é competente o juízo federal. Inteligência do art. 60, letra d, 2ª parte.
Descrição
Não prevalece a alçada, quando se trata de competencia ou incompetencia de juizo. Não diversificando as leis dos Estados, a que pertencem os litigantes, não é competente o juizo federal. Intelligencia do art. 60, lettra d, 2ª parte.
Palavras-chave
Competência, Incompetência, Juízo, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00060 Aln d
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 539-540, 1897.