APELACAO CRIME_1889_03_22

dc.contributor.author	Relator não designado.
dc.contributor.author	O Dr. Promotor Público (apelante); Theodoro Westphalen (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Agnello (vencido. Consta dos autos...), Francellino Guimarães; Rodrigues Chaves; Luiz Rosa; Faria; Affonso de Carvalho; Espinheira; Vaz Ferreira; Cerqueira Pinto (presente).
dc.date.accessioned	2024-08-16T18:35:16Z
dc.date.available	2024-08-16T18:35:16Z
dc.date.issued	1889-03-22
dc.description	Não comete o crime de contrabando o indivíduo que declara ter a mercadoria, que pretende exportar, peso inferior ao que ela realmente tem, e por esse motivo pagar menos direitos do que era obrigado a pagar.	pt_BR
dc.description.abstract	Não commette o crime de contrabando o individuo que declara ter a mercadoria, que pretende exportar, peso inferior ao que ella realmente tem, e por esse motivo pagar menos direitos do que era obrigado a pagar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 303-312, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1889_03_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6627
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Contrabando	pt_BR
dc.subject	Mercadoria	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1889_03_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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