REVISTA CIVEL_8853
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Presunção de direito em favor da liberdade; 2. Audiência do curador e do procurador da Coroa é essencial nas causas de liberdade
Descrição
1. Presumpção de direito em favor da liberdade; 2. Audiencia do curador e do Procurador da corôa é essencial nas cauzas de liberdade
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Audiência, Curador
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 108
