RECURSO EXTRAORDINARIO_309

Abstract

Não cabe ao contribuinte que se julgar indevida ou excessivamente coletado o direito de empregar a ação de deposito em pagamento; deve usar dos recursos administrativos e, caso não seja atendido, aguardar a propositura do executivo fiscal. Esta ação só tem lugar quando não há dúvida a respeito do importe da dívida. Para que seja cabível, nos termos do art. 59, § I, Letra b, o recurso extraordinário é essencial que a questão de inconstitucionalidade, suscitada perante a justiça local, tenha sido decidida, explicita ou implicitamente, pelo Tribunal Superior de modo que esta decisão importe necessariamente a declaração de ser conforme a Constituição a lei ou ato inquinado de inconstitucional. Si os fundamentos de uma sentença de primeira instancia importarem na declaração de ser conforme a Constituição a lei ou ato impugnado, e o Tribunal Superior confirmar, por outros fundamentos, o dispositivo de tal sentença do juiz a quo, não haverá lugar o recurso extraordinário.