HABEAS CORPUS_1340

Relator não designado; Dr. Frederico Augusto Borges em favor de Torquato Ramos Caiado (imperante)

HABEAS CORPUS_1340

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Frederico Augusto Borges em favor de Torquato Ramos Caiado (imperante)
dc.date.accessioned	2025-11-18T22:58:28Z
dc.date.available	2025-11-18T22:58:28Z
dc.date.issued	1900-07-02
dc.description	O Supremo Tribunal Federal conhece originariamente do pedido de habeas-corpus preventivo em favor de quem, tendo contra si mandado de prisão expedido por auctoridade judiciaria local, não conseguia do Tribunal Superior respectivo que conhecesse do pedido por não se reunir o mesmo Tribunal.-Intelligencia do art. 23 -ultima parte da lei n. 221 de 1894. Não é depositario individuo que recebe dinheiro como thesoureiro de uma commissão encarregada de subscripção publica. E' illegal o mandado de prisão contra elle por ter dado ao dinheiro recebido destino diverso do da subscripção e em cumprimento de deliberação da commissão.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal conhece originariamente do pedido de habeas-corpus preventivo em favor de quem, tendo contra si mandado de prisão expedido por autoridade judiciaria local, não conseguia do Tribunal Superior respectivo que conhecesse do pedido por não se reunir o mesmo Tribunal. -Inteligência do art. 23 -última parte da lei n. 221 de 1894. Não é depositário indivíduo que recebe dinheiro como tesoureiro de uma comissão encarregada de subscrição publica. É ilegal o mandado de prisão contra ele por ter dado ao dinheiro recebido destino diverso do da subscrição e em cumprimento de deliberação da comissão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 322-323, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1340
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10418
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1340	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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