HABEAS CORPUS_1889_03_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O tempo do cumprimento da pena de prisão com trabalho conta-se da primeira decisão do júri.
Descrição
O tempo do cumprimento da pena de prisão com trabalho conta-se da primeira decisão do jury.
Palavras-chave
Cumprimento, Pena, Prisão, Trabalho, Decisão, Júri
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 298-300, 1889.