RECURSO ELEITORAL_3723

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorDr. Antonio Rodrigues Autram (recorrente); José Albano da Silva (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Souza Martins (presidente); Orlando; Medeiros; Francelino Guimarães (vencido); José Brusque; Martins Costa (votei pela responsabilidade do juiz a quo)
dc.date.accessioned2024-05-03T15:25:55Z
dc.date.available2024-05-03T15:25:55Z
dc.date.issued1888-03-09
dc.description1-Não se toma conhecimento do recurso cujo termo não foi tomado no prazo legal; 2–A petição inicial com que o recorrido requer seu alistamento e documentos que a instruem devem figurar no recurso em traslado; 3–O termo do recurso deve ser tomado em livro especial, e não nos autos; 4-Certidão só póde ser passada sem despacho, sendo verbo ad verbum; 5-O recorrente não deve haver vista dos autos; 6-O juiz de direito deve fundamentar seus despachos, confirmando ou reformando.pt_BR
dc.description.abstract1-Não se toma conhecimento do recurso cujo termo não foi tomado no prazo legal; 2–A petição inicial com que o recorrido requer seu alistamento e documentos que a instruem devem figurar no recurso em traslado; 3–O termo do recurso deve ser tomado em livro especial, e não nos autos; 4-Certidão só pode ser passada sem despacho, sendo verbo ad verbum; 5-O recorrente não deve haver vista dos autos; 6-O juiz de direito deve fundamentar seus despachos, confirmando ou reformando.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.16, n.45, p. 589-590, 1888.pt_BR
dc.identifier.issnRECURSO ELEITORAL_3723
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6053
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectRecurso eleitoralpt_BR
dc.subjectPrazopt_BR
dc.subjectPetição inicialpt_BR
dc.subjectIrregularidadept_BR
dc.titleRECURSO ELEITORAL_3723pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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