RECURSO ELEITORAL_3723
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Dr. Antonio Rodrigues Autram (recorrente); José Albano da Silva (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Orlando; Medeiros; Francelino Guimarães (vencido); José Brusque; Martins Costa (votei pela responsabilidade do juiz a quo) | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-03T15:25:55Z | |
| dc.date.available | 2024-05-03T15:25:55Z | |
| dc.date.issued | 1888-03-09 | |
| dc.description | 1-Não se toma conhecimento do recurso cujo termo não foi tomado no prazo legal; 2–A petição inicial com que o recorrido requer seu alistamento e documentos que a instruem devem figurar no recurso em traslado; 3–O termo do recurso deve ser tomado em livro especial, e não nos autos; 4-Certidão só póde ser passada sem despacho, sendo verbo ad verbum; 5-O recorrente não deve haver vista dos autos; 6-O juiz de direito deve fundamentar seus despachos, confirmando ou reformando. | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1-Não se toma conhecimento do recurso cujo termo não foi tomado no prazo legal; 2–A petição inicial com que o recorrido requer seu alistamento e documentos que a instruem devem figurar no recurso em traslado; 3–O termo do recurso deve ser tomado em livro especial, e não nos autos; 4-Certidão só pode ser passada sem despacho, sendo verbo ad verbum; 5-O recorrente não deve haver vista dos autos; 6-O juiz de direito deve fundamentar seus despachos, confirmando ou reformando. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.16, n.45, p. 589-590, 1888. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | RECURSO ELEITORAL_3723 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6053 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Recurso eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Prazo | pt_BR |
| dc.subject | Petição inicial | pt_BR |
| dc.subject | Irregularidade | pt_BR |
| dc.title | RECURSO ELEITORAL_3723 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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