HABEAS CORPUS_2802
| dc.contributor.author | Saraiva, Canuto José | |
| dc.contributor.author | Elisa Papens (paciente) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-04T18:13:42Z | |
| dc.date.available | 2026-03-04T18:13:42Z | |
| dc.date.issued | 1909-12-18 | |
| dc.description | As rogatorias emmanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequiveis as rogatorias que contêm disposições executorias. A mãe natural tem direito a posse da filha menor de mezes de idade e só por decreto judicial pode perder esta posse; para que este decreto, sendo emmanado de paiz estrangeiro, possa ser executado no Brazil, é preciso que seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | As rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequíveis as rogatórias que contêm disposições executórias. A mãe natural tem direito a posse da filha menor de meses de idade e só por decreto judicial pode perder esta posse; para que este decreto, sendo emanado de país estrangeiro, possa ser executado no Brasil, é preciso que seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.38, n.112, p. 350-354, 1910. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_2802 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13260 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_2802 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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