HABEAS CORPUS_2802
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequíveis as rogatórias que contêm disposições executórias. A mãe natural tem direito a posse da filha menor de meses de idade e só por decreto judicial pode perder esta posse; para que este decreto, sendo emanado de país estrangeiro, possa ser executado no Brasil, é preciso que seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
Descrição
As rogatorias emmanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequiveis as rogatorias que contêm disposições executorias. A mãe natural tem direito a posse da filha menor de mezes de idade e só por decreto judicial pode perder esta posse; para que este decreto, sendo emmanado de paiz estrangeiro, possa ser executado no Brazil, é preciso que seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 350-354, 1910.