RECURSO CRIME_1900_09_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Gouveia (recorrente); O Juízo (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-25T20:25:39Z
dc.date.available	2025-11-25T20:25:39Z
dc.date.issued	1900-09-05
dc.description	Não é licito privar o réu do direito de prestar fiança definitiva fóra da prisão, quando assim o não determinar a lei expressamente.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é lícito privar o réu do direito de prestar fiança definitiva fora da prisão, quando assim o não determinar a lei expressamente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 142-143, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1900_09_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10586
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1900_09_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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