RECURSO CRIME_1900_09_05
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é lícito privar o réu do direito de prestar fiança definitiva fora da prisão, quando assim o não determinar a lei expressamente.
Descrição
Não é licito privar o réu do direito de prestar fiança definitiva fóra da prisão, quando assim o não determinar a lei expressamente.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 142-143, 1901.