CONFLITO DE JURISDICAO_186

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	Entre os Exmos. Srs. Drs. Juízes Federal da 2.ª Vara e dos feitos da Fazenda Municipal, ambos do Distrito Federal
dc.date.accessioned	2026-02-13T17:37:47Z
dc.date.available	2026-02-13T17:37:47Z
dc.date.issued	1908-01-22
dc.description	O Dr. Chefe de Policia do Districto Federal é uma autoridade local. A Justiça Federal é, com restricções, a competente para conhecer das causas que visem a reparação de damnos decorrentes de actos do Chefe de Policia. A Justiça Local é, com restricções, a competente para conhecer dos crimes praticados por essa autoridade.	pt_BR
dc.description.abstract	O Dr. Chefe de Polícia do Distrito Federal é uma autoridade local. A Justiça Federal é, com restrições, a competente para conhecer das causas que visem a reparação de danos decorrentes de atos do Chefe de Polícia. A Justiça Local é, com restrições, a competente para conhecer dos crimes praticados por essa autoridade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 621-628 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_186
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12449
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_186	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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