RECURSO CRIME_120
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A jurisdição federal acerca dos crimes políticos não abrange os que afetam as instituições e autoridades estaduais. inteligência dos arts. 60, letra i, da Constituição e 83, da lei n. 221, de 1894.
Descrição
A jurisdicção federal acerca dos crimes politicos não abrange os que affectam as instituições e auctoridades estadoaes. lntelligencia dos arts. 60, lettra i, da Constituição e 83, da lei n. 221, de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 444-445, 1902.