AGRAVO COMERCIAL_1886_08_06

Relator não designado; O Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro (agravante); D. Maria Catharina Leonor de Seixas Ferrão (agravada)

AGRAVO COMERCIAL_1886_08_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro (agravante); D. Maria Catharina Leonor de Seixas Ferrão (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Toscano Barretto; Alves Ribeiro; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2023-09-08T14:06:44Z
dc.date.available	2023-09-08T14:06:44Z
dc.date.issued	1886-08-06
dc.description	O fiador póde offerecer á penhora bens do devedor principal sitos em termo diverso, se este os não possuir no da causa principal, expedindo-se para proseguimento da execução precatoria executoria. Póde-se fazer penhora em bens, cuja propriedade seja limitada a um certo tempo. A clausula de previa permissão do governo para transferência de bemfeitoria, feita por contractantes de obras, que das mesmas têm a propriedade e goso só tem applicação, quando se trata de alheiação voluntaria e não no caso de execução de sentença para pagamento de credores.	pt_BR
dc.description.abstract	O fiador pode oferecer à penhora bens do devedor principal citados em termo diverso, se este os não possuir no da causa principal, expedindo-se para prosseguimento da execução precatória executória. Pode-se fazer penhora em bens, cuja propriedade seja limitada a um certo tempo. A cláusula de prévia permissão do governo para transferência de benfeitoria, feita por contratantes de obras, que das mesmas têm a propriedade e gozo só tem aplicação, quando se trata de alheação voluntária e não no caso de execução de sentença para pagamento de credores.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 435-464, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1886_08_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5601
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fiador	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Precatório	pt_BR
dc.subject	Benfeitoria	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1886_08_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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