APELACAO CRIME_1884_12_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Honorato José de Abreu (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); J. A. de P. Fleury; Frederico Augusto; Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães
dc.date.accessioned	2023-05-04T19:13:30Z
dc.date.available	2023-05-04T19:13:30Z
dc.date.issued	1884-12-05
dc.description	Não se dando a prisão em flagrante delicto, nem havendo para ella ordem escripta emanada de autoridade competente, não se póde dar o crime de resistencia, nos termos do art. 116 do Codigo Criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Não se dando a prisão em flagrante delito, nem havendo para ela ordem escrita emanada de autoridade competente, não se pode dar o crime de resistência, nos termos do art. 116 do Código Criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 259-260	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1884_12_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5207
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de resistência	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Ordem de prisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00116	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1884_12_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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