HABEAS CORPUS_415
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O senador Eduardo Wandenkolk e outros (pacientes); Ruy Barbosa (impetrante) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Joaquim da Costa Barradas; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Francisco de Faria Lemos (votei pelo fundamento da minha anterior decisão); José Hygino Duarte Pereira (vencido, concedi a ordem...); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido, de acordo...); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (nego a impetrada...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (por outros fundamentos. A conclusão...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido pelos motivos...); Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; João José de Andrade Pinto (vencido na parte relativa...); Francisco de Paula Ferreira de Resende (neguei a soltura; porque tendo...) | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-17T22:14:35Z | |
| dc.date.available | 2025-09-17T22:14:35Z | |
| dc.date.issued | 1893-09-02 | |
| dc.description | Habeas-corpus. – Não é illegal a prisão de um senador por mais tempo do que o prescripto na lei para a formação da culpa, quando a demora provém da observancia do art. 20 da Constituição Federal. – A tutella da garantia politica de que goza o paciente como representante da Nação é attendida pelo Senado, ao qual cabe de direito e de preferencia amparaI-a. O processo e julgamento dos officiaes reformados, por crimes de natureza militar, compete exclusivamente á jurisdicção militar: e, neste caso, é vedada a concessão de habeas-corpus (Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890 art. 47). | pt_BR |
| dc.description.abstract | Habeas-corpus – Não é ilegal a prisão de um senador por mais tempo do que o prescrito na lei para a formação da culpa, quando a demora provém da observância do art. 20 da Constituição Federal – A tutela da garantia política de que goza o paciente como representante da Nação é atendida pelo Senado, ao qual cabe de direito e de preferência ampará-la. O processo e julgamento dos oficiais reformados, por crimes de natureza militar, compete exclusivamente à jurisdição militar: e, neste caso, é vedada a concessão de habeas-corpus (Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 art. 47). | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.21, n.62, p. 393-417, 1893. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_415 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8726 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Prisão | |
| dc.subject | Navio | |
| dc.subject | Justiça militar | |
| dc.title | HABEAS CORPUS_415 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- HABEAS CORPUS_415.pdf
- Tamanho:
- 1.12 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- HABEAS CORPUS_415