APELACAO CIVEL_1332

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Alvaro Joaquim de Oliveira (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-13T17:00:46Z
dc.date.available	2026-03-13T17:00:46Z
dc.date.issued	1909-04-14
dc.description	A substituição do processo summario pelo ordinario não importa em nullidade do processo. Não é permittido a um professor ou lente jubilado de Faculdade Superior accumular os vencimentos de sua aposentadoria ou jubilação com os de qualquer outro emprego publico que porventura venha a exercer. Intelligencia da Constituição Federal, art. 7º e 8° da lei n. 117, de 1892, e do art. 33 da de numero 3.396, de 1888.	pt_BR
dc.description.abstract	A substituição do processo sumário pelo ordinário não importa em nulidade do processo. Não é permitido a um professor ou lente jubilado de Faculdade Superior acumular os vencimentos de sua aposentadoria ou jubilação com os de qualquer outro emprego público que porventura venha a exercer. Inteligência da Constituição Federal, art. 7º e 8° da lei n. 117, de 1892, e do art. 33 da de número 3.396, de 1888.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 594-596, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1332
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13628
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1332	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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