APELACAO_14029

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Luiz Gonçalves da Silva Filho (1º apelante); José Alves Pereira de Carvalho e sua mulher (2º apelantes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (Presidente); Almeida; José Antonio de Magalhães Castro; Manoel José de Freitas Travassos (vencido)
dc.date.accessioned	2019-03-09T11:03:34Z
dc.date.available	2019-03-09T11:03:34Z
dc.date.issued	1872-11-12
dc.description	A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de predio urbano, não póde ser considerada nulla de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjecta; cumprindo, pois, ao juiz reduzil-a como de direito fôr	pt_BR
dc.description.abstract	A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de prédio urbano, não pode ser considerada nula de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjeta; cumprindo, pois, ao juiz reduzi-la como de direito for	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 196-199	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_14029
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1377
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Locação comercial	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Garantia	pt_BR
dc.title	APELACAO_14029	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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