APELACAO_14029
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de prédio urbano, não pode ser considerada nula de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjeta; cumprindo, pois, ao juiz reduzi-la como de direito for
Descrição
A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de predio urbano, não póde ser considerada nulla de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjecta; cumprindo, pois, ao juiz reduzil-a como de direito fôr
Palavras-chave
Locação comercial, Pagamento, Contrato, Garantia
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 196-199