APELACAO CIVEL_363

Relator não designado; O capitão de fragata Francisco Carlton Otto da Silva (apelante); A União Federal (apelada)

APELACAO CIVEL_363

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O capitão de fragata Francisco Carlton Otto da Silva (apelante); A União Federal (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; Antonio Gonçalves de Carvalho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; André Cavalcanti D’Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Manuel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T20:20:35Z
dc.date.available	2025-11-04T20:20:35Z
dc.date.issued	1899-04-19
dc.description	Nos termos do art. 22 do ReguI. mandado executar pelo Decr. n. 270 de 9 de Maio de 1891, alterando o de 12 de Abril de 1890, sob n. 327, que creou o Corpo de Engenheiros Navaes, se prohibe a estes, em qualquer hypothese, a reversão para o Corpo da Armada, devendo reformar-se aquelle que não queira continuar no Corpo de Engenheiros Navaes; disposição esta que foi reproduzida, em termos; peremptorios, no art. 33 do Regul annexo ao Decr. n. 105 de 13 de Outubro de 1892.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos termos do art. 22 do ReguI. mandado executar pelo Decr. n. 270 de 9 de maio de 1891, alterando o de 12 de abril de 1890, sob n. 327, que criou o Corpo de Engenheiros Navais, se proíbe a estes, em qualquer hipótese, a reversão para o Corpo da Armada, devendo reformar-se aquele que não queira continuar no Corpo de Engenheiros Navais; disposição esta que foi reproduzida, em termos; peremptórios, no art. 33 do Regul anexo ao Decr. n. 105 de 13 de outubro de 1892.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 361-362, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_363
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10107
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prejuízo
dc.subject	Perdas e danos
dc.subject	Engenheiro
dc.subject	Indenização (direito civil)
dc.subject	Capitão de navio
dc.subject	Brasil. Lei n.221 de 20 de novembro de 1894
dc.title	APELACAO CIVEL_363	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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