APELACAO CIVEL_924

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Nacional Loterias dos Estados (apelante); O Estado do Rio de Janeiro (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T15:37:22Z
dc.date.available	2026-02-03T15:37:22Z
dc.date.issued	1904-10-26
dc.description	Competencia da justiça federal ratione persona. IntelIigencia do art. 60 lettra d da Constituição Federal. O Districto Federal é equiparado a um Estado para os effeitos judiciaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência da justiça federal ratione persona. Inteligência do art. 60 letras d da Constituição Federal. O Distrito Federal é equiparado a um Estado para os efeitos judiciais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 241-242, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_924
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11922
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_924	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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