APELACAO CIVEL_924
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da justiça federal ratione persona. Inteligência do art. 60 letras d da Constituição Federal. O Distrito Federal é equiparado a um Estado para os efeitos judiciais.
Descrição
Competencia da justiça federal ratione persona. IntelIigencia do art. 60 lettra d da Constituição Federal. O Districto Federal é equiparado a um Estado para os effeitos judiciaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 241-242, 1906.