APELACAO CIVEL_707

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); The Rio de Janeiro Harbour and Dock Company Limited (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-05T19:24:14Z
dc.date.available	2025-12-05T19:24:14Z
dc.date.issued	1902-08-13
dc.description	O processo de elaboração da lei no Congresso Nacional é elemento para a interpretação da mesma lei. Igualdade dos impostos que a União decreta para os Estados – necessidade de serem os impostos votados annualmente. (Const. Fed. arts. 78; § 2°., 34 n. 1 e 72 § 30). A lei que revalida uma concessão, conferindo novas vantagens ao concessionario, não se entende ser revogatoria dos anteriores favores ao mesmo conferidos.	pt_BR
dc.description.abstract	O processo de elaboração da lei no Congresso Nacional é elemento para a interpretação da mesma lei. Igualdade dos impostos que a União decreta para os Estados – necessidade de serem os impostos votados anualmente. (Const. Fed. arts. 78; § 2°., 34 n. 1 e 72 § 30). A lei que revalida uma concessão, conferindo novas vantagens ao concessionário, não se entende ser revogatória dos anteriores favores ao mesmo conferidos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 532-537, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_707
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11104
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_707	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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