APELACAO CIVEL_707
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O processo de elaboração da lei no Congresso Nacional é elemento para a interpretação da mesma lei. Igualdade dos impostos que a União decreta para os Estados – necessidade de serem os impostos votados anualmente. (Const. Fed. arts. 78; § 2°., 34 n. 1 e 72 § 30). A lei que revalida uma concessão, conferindo novas vantagens ao concessionário, não se entende ser revogatória dos anteriores favores ao mesmo conferidos.
Descrição
O processo de elaboração da lei no Congresso Nacional é elemento para a interpretação da mesma lei. Igualdade dos impostos que a União decreta para os Estados – necessidade de serem os impostos votados annualmente. (Const. Fed. arts. 78; § 2°., 34 n. 1 e 72 § 30). A lei que revalida uma concessão, conferindo novas vantagens ao concessionario, não se entende ser revogatoria dos anteriores favores ao mesmo conferidos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 532-537, 1902.