AGRAVO DE PETICAO_3617

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Companhia de carris de ferro do Jardim Botanico (agravante); Concessionários da linha de carris para Santa Thereza (agravados)
dc.date.accessioned	2019-05-20T20:00:44Z
dc.date.available	2019-05-20T20:00:44Z
dc.date.issued	1874-02-24
dc.description	Effectuado o embargo de obra nova á requerimento de uma Companhia de carris urbanos, que se julga prejudicada com as obras a que procede outra companhia da mesma natureza, não póde o Poder Judiciario declinar para o Executivo da competência de julgar o pleito, quaesquer que sejão as questões administrativas, que se prendão a acção proposta	pt_BR
dc.description.abstract	Efetuado o embargo de obra nova a requerimento de uma Companhia de carris urbanos, que se julga prejudicada com as obras a que procede outra companhia da mesma natureza, não pode o Poder Judiciário declinar para o Executivo da competência de julgar o pleito, quaisquer que sejam as questões administrativas, que se prendam a ação proposta	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 564-570,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_3617
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1563
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Contencioso administrativo	pt_BR
dc.subject	Conflito de competência	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Poder legislativo	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_3617	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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