HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01

Relator não designado; O professor Elias Antonio Ferreira Souto, redador-chefe do (Diario do Natal) (impetrante)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O professor Elias Antonio Ferreira Souto, redador-chefe do (Diario do Natal) (impetrante)
dc.date.accessioned	2025-11-07T18:01:22Z
dc.date.available	2025-11-07T18:01:22Z
dc.date.issued	1897-12-01
dc.description	E' illegal e abusiva a recommendação, ordem ou –intimação da Policia, qualquer que seja a sua fôrma, no redactor-chefe de um jornal, para não consentir na publição de artigos sobre determinado assumpto; e, pois, no caso, é cabível e concedido o pedido de habes-corpus preventivo em favor do alludido redactor para que cesse a coacção determinada pela recomendação, ordem ou intimação. Intelligencia do art. 72 § 12 e 22 da Const. Fed. e do art. 13 § 16 da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal e abusiva a recomendação, ordem ou –intimação da Polícia, qualquer que seja a sua fôrma, no redator-chefe de um jornal, para não consentir no público de artigos sobre determinado assumpto; e, pois, no caso, é cabível e concedido o pedido de habeas-corpus preventivo em favor do aludido redator para que cesse a coação determinada pela recomendação, ordem ou intimação. Inteligência do art. 72 § 12 e 22 da Const. Fed. e do art. 13 § 16 da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 560-569, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10330
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1897_12_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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