APELACAO CRIME_1887_03_03

Relator não designado; O promotor público interino (apelante); Jeronymo Theotonio da Silva Loureiro (apelado)

APELACAO CRIME_1887_03_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público interino (apelante); Jeronymo Theotonio da Silva Loureiro (apelado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Manoel Joaquim Ferreira Esteves
dc.date.accessioned	2023-12-07T10:37:21Z
dc.date.available	2023-12-07T10:37:21Z
dc.date.issued	1887-03-03
dc.description	Calumnias e injurias escriptas em autos contra a pessôa do juiz não são punidas com as penas do art. 241 do Cod. Crim. O procedimento ex-officio mencionado no aviso de 10 de dezembro de 1838 só era cabível no regimen da lei de 26 de outubro de 1831, e actualmente, depois do decreto n. 1090 de 1º de setembro de 1860, só póde ter lugar verificando-se a prisão em flagrante do ofensor.	pt_BR
dc.description.abstract	Calunias e injúrias escritas em autos contra a pessoa do juiz não são punidas com as penas do art. 241 do Cód. Crim. O procedimento ex-officio mencionado no aviso de 10 de dezembro de 1838 só era cabível no regime da lei de 26 de outubro de 1831, e atualmente, depois do Decreto n. 1090 de 1º de setembro de 1860, só pode ter lugar verificando-se a prisão em flagrante do ofensor.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 419-421, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1887_03_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5829
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Autos	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00241	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1887_03_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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