APELACAO CIVEL_1896_02_28_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As doações feitas em linha reta só pagam de imposto ao Estado um por cento (1%), embora a mãe dos legatários filha do testador, esteja viva.
Descrição
As doações feitas em linha reta só pagam de imposto ao Estado um por cento (1%), embora a mãe dos legatarios filha do testador, esteja viva.
Palavras-chave
Imposto, Doação, Legatário
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 216-217, 1899.
