AGRAVO CIVEL_1418

Relator não designado; A Fazenda Nacional (agravante); A Companhia Pernambucana de Navegação (agravada)

AGRAVO CIVEL_1418

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (agravante); A Companhia Pernambucana de Navegação (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-09T22:40:14Z
dc.date.available	2026-03-09T22:40:14Z
dc.date.issued	1911-09-09
dc.description	Homologado o laudo que arbitrou um immovel em acção de desapropriação, e pendente appeIlação interposta pelo desapropriante, a quantia arbitrada não deve ser, por effeito da appellação, depositada, mas sim paga afim de que possa ter logar a immissão de posse. Este deposito só é permittido depois da sentença de homologação, quando ha litigio ou contestação sobre a pessoa a quem pertence o immovel. A urgencia prevista na lei de desapropriação deve ser expressamente declarada pelo decreto que declarou desapropriados os immoveis em questão.	pt_BR
dc.description.abstract	Homologado o laudo que arbitrou um imóvel em ação de desapropriação, e pendente apelação interposta pelo desapropriante, a quantia arbitrada não deve ser, por efeito da apelação, depositada, mas sim paga afim de que possa ter lugar a imissão de posse. Este deposito só é permitido depois da sentença de homologação, quando há litigio ou contestação sobre a pessoa a quem pertence o imóvel. A urgência prevista na lei de desapropriação deve ser expressamente declarada pelo decreto que declarou desapropriados os imóveis em questão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.116, p. 230-235, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1418
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13472
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1418	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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