APELACAO CRIME_1876_09_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Pereira Dias e outros (apelantes); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: S. F. de Araujo Jorge (presidente); Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes; Fernandes Vieira (vencido); Assis Bezerra; Leal
dc.date.accessioned	2021-01-29T00:33:13Z
dc.date.available	2021-01-29T00:33:13Z
dc.date.issued	1876-09-26
dc.description	Quem tira presos do poder de quem os tem capturado em flagrante delicto, incorre nas penas do art. 121 do Cod. crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Quem tira presos do poder de quem os tem capturado em flagrante delito, incorre nas penas do art. 121 do Cod. crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 552	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_09_26
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2620
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00121
dc.title	APELACAO CRIME_1876_09_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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