CONFLITO DE JURISDICAO_17

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorEntre os Drs. Juizes dos Feitos da Saude Publica e o da 1° Vara criminal
dc.date.accessioned2026-02-10T16:12:01Z
dc.date.available2026-02-10T16:12:01Z
dc.date.issued1907-05-08
dc.descriptionCompetencia para, no Districto Federal, processar os crimes contra a saude publica.pt_BR
dc.description.abstractCompetência para, no Distrito Federal, processar os crimes contra a saúde pública.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.35, n.103, p. 394-395, 1907.pt_BR
dc.identifier.otherCONFLITO DE JURISDICAO_17
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12230
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleCONFLITO DE JURISDICAO_17pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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