CONFLITO DE JURISDICAO_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência para, no Distrito Federal, processar os crimes contra a saúde pública.
Descrição
Competencia para, no Districto Federal, processar os crimes contra a saude publica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 394-395, 1907.