AGRAVO CIVEL_1904_03_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Federal, representada pelo Dr. Procurador da Republica na secção do Estado (agravante); José Augusto de Azeredo Coutinho (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-18T19:28:00Z
dc.date.available	2025-12-18T19:28:00Z
dc.date.issued	1904-03-04
dc.description	Concurso de preferencia no juizo fiscal. Sua marcha é regulada pelos arts. 27, 28 e 29 do Decr. n. 9.885, de 29 de Fevereiro de 1888, e não pelas disposições do Regul. n. 737, de 1850. Não causa damno irreparável, nos termos da Ord. Liv. 3º tit. 69 princ. E § 1º, o despacho que mandou seguir aquella marcha.	pt_BR
dc.description.abstract	Concurso de preferência no juízo fiscal. Sua marcha é regulada pelos arts. 27, 28 e 29 do Decr. n. 9.885, de 29 de fevereiro de 1888, e não pelas disposições do Regul. n. 737, de 1850. Não causa dano irreparável, nos termos da Ord. Liv. 3º tit. 69 princ. E § 1º, o despacho que mandou seguir aquela marcha.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 112-115, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1904_03_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11476
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1904_03_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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