AGRAVO CIVEL_1350

dc.contributor.author	Barreto, Muniz
dc.contributor.author	Odilo Lorenzo (agravante); Manuel Joaquim de Almeida (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-11T21:02:58Z
dc.date.available	2026-03-11T21:02:58Z
dc.date.issued	1911-01-30
dc.description	Não cabe aggravo da sentença que annulla a diligencia de busca e apprehensão, requerida, como preliminar da respectiva acção penal, na fórma do art 69, do regulamento annexo ao dec. n. 8.820, de 1882, sobre patentes de invenção industrial.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe agravo da sentença que anular a diligência de busca e apreensão, requerida, como preliminar da respectiva ação penal, na forma do art. 69, do regulamento anexo ao dec. n. 8.820, de 1882, sobre patentes de invenção industrial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 455-456, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1350
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13532
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1350	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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