AGRAVO CIVEL_1350
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe agravo da sentença que anular a diligência de busca e apreensão, requerida, como preliminar da respectiva ação penal, na forma do art. 69, do regulamento anexo ao dec. n. 8.820, de 1882, sobre patentes de invenção industrial.
Descrição
Não cabe aggravo da sentença que annulla a diligencia de busca e apprehensão, requerida, como preliminar da respectiva acção penal, na fórma do art 69, do regulamento annexo ao dec. n. 8.820, de 1882, sobre patentes de invenção industrial.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 455-456, 1912.