RECURSO EXTRAORDINARIO_510

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Camara Municipal de S. João do Curralinho (recorrente); Dr. Fernando de Toledo Blake e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-02-27T17:42:53Z
dc.date.available	2026-02-27T17:42:53Z
dc.date.issued	1909-09-25
dc.description	Aos Estados compete traçar as linhas geraes dos orçamentos municipaes, ficando os detalhes de taes orçamentos affectos aos conselhos municipaes. A autonomia municipal não é absoluta, pois o municipio está subordinado á fiscalização do Estado. As custas dos processos crimes de acção official contra réos pobres absolvidos são pagas pelas Camaras Municipaes. Intelligencia do art. 68 da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Aos Estados compete traçar as linhas gerais dos orçamentos municipais, ficando os detalhes de tais orçamentos afetos aos conselhos municipais. A autonomia municipal não é absoluta, pois o município está subordinado à fiscalização do Estado. As custas dos processos crimes de ação oficial contra réus pobres absolvidos são pagas pelas Câmaras Municipais. Inteligência do art. 68 da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 263-265, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_510
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13076
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_510	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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