RECURSO EXTRAORDINARIO_510
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Aos Estados compete traçar as linhas gerais dos orçamentos municipais, ficando os detalhes de tais orçamentos afetos aos conselhos municipais. A autonomia municipal não é absoluta, pois o município está subordinado à fiscalização do Estado. As custas dos processos crimes de ação oficial contra réus pobres absolvidos são pagas pelas Câmaras Municipais. Inteligência do art. 68 da Constituição.
Descrição
Aos Estados compete traçar as linhas geraes dos orçamentos municipaes, ficando os detalhes de taes orçamentos affectos aos conselhos municipaes. A autonomia municipal não é absoluta, pois o municipio está subordinado á fiscalização do Estado. As custas dos processos crimes de acção official contra réos pobres absolvidos são pagas pelas Camaras Municipaes. Intelligencia do art. 68 da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 263-265, 1910.