APELACAO CRIME_1875_08_27
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade do julgamento o não haver-se inquerido, na formação da culpa, testemunhas em número legal
Descrição
Constitue nullidade do julgamento o não haver-se inquerido, na formação da culpa, testemunhas em numero legal
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Formação de culpa, Testemunha
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 100-101