HABEAS CORPUS_1892_04_05_2

Resumo

Habeas corpus – Impedimento relevante, que obsta a conclusão do processo no prazo legal, é causa para se negar habeas corpus a pacientes presos.

Descrição

Habeas-corpus – Impedimento relevante, que obsta a conclusão do processo no prazo legal, é causa para se negar habeas-corpus a pacientes presos.

Palavras-chave

Impedimento, Prazo

Citação

O Direito, v.22, n.65, p. 570-573, 1894.

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