RECURSO CRIME_1888_11_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ao juiz de direito só cabe proceder ex-officio, nos crimes de responsabilidade, quando os reconhecer em feitos ou papéis submetidos regularmente ao seu exame jurisdicional.
Descrição
Ao juiz de direito só cabe proceder ex-officio, nos crimes de responsabilidade, quando os reconhecer em feitos ou papeis submettidos regularmente ao seu exame jurisdiccional.
Palavras-chave
Juiz de direito, Ato ex officio, Crime de responsabilidade
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 523-524, 1889.