HOMOLOGACAO_480
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Na função de homologar sentenças estrangeiras, o Supremo Tribunal Federal não pode ir além da concessão ou recusa da homologação.
Descrição
Na funcção de homologar sentenças extrangeiras, o Supremo Tribunal Federal não pode ir além da concessão ou recusa da homologação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 19-20, 1906.