HABEAS CORPUS_1877_10_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fernando Dias de Barcellos (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernando Affonso de Mello
dc.date.accessioned	2021-07-09T13:04:56Z
dc.date.available	2021-07-09T13:04:56Z
dc.date.issued	1877-10-30
dc.description	Não é illegal a prisão do réo sem culpa formada nos crimes particulares e affiançaveis, dando-se o caso de flagrante de delicto	pt_BR
dc.description.abstract	Não é ilegal a prisão do réu sem culpa formada nos crimes particulares e afiançáveis, dando-se o caso de flagrante de delito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 621	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1877_10_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2979
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Ameaça	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1877_10_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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