HABEAS CORPUS_1877_10_30
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é ilegal a prisão do réu sem culpa formada nos crimes particulares e afiançáveis, dando-se o caso de flagrante de delito
Descrição
Não é illegal a prisão do réo sem culpa formada nos crimes particulares e affiançaveis, dando-se o caso de flagrante de delicto
Palavras-chave
Crime afiançável, Ameaça, Flagrante delito, Prisão, Fiança
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 621