CONFLITO DE JURISDICAO_243
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prevenção de jurisdição não resolve a competência entre juízes de Estados diferentes. É competente para o inventário o juiz do domicílio do "de cujus" por ocasião do seu falecimento.
Descrição
A prevenção de jurisdicção não resolve a competencia entre juizes de Estados differentes. É competente para o inventario o juiz do domicilio do "de cujus" por occasião do seu fallecimento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 502-503, 1912.