APELACAO COMERCIAL_1897_08_12

Relator não designado; A Empreza Industrial e Construtora do Rio Grande do Sul (apelante); O Banco de Credito Movel (apelado)

APELACAO COMERCIAL_1897_08_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Empreza Industrial e Construtora do Rio Grande do Sul (apelante); O Banco de Credito Movel (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rodrigues (presidente); G. Carvalho; A. Magalhães; Espindola; L. Santos; Guilherme Cintra; Dias Lima; H. Dodsworth; T. Bastos; Miranda Ribeiro
dc.date.accessioned	2026-09-22T19:37:03Z
dc.date.available	2026-09-22T19:37:03Z
dc.date.issued	1897-08-12
dc.description	É nulla a dação in solutum resolvida e realisada unicamente por um director de sociedade anonyma, quando o devera ter sido, ex-vi do art. 10 do Decr. n. 164 de 1890 e dos respectivos Estatutos, por todos ou pela maioria dos directores da mesma. A responsabilidade dos directores ou administradores de uma sociedade anonyma, por excesso de mandato para com a sociedade e terceiros, não prejudica o direito á annullação dos actos que foram praticados com transgressão da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a dação in solutum resolvida e realizada unicamente por um diretor de sociedade anônima, quando o devera ter sido, ex vi do art. 10 do Decr. n. 164 de 1890 e dos respectivos Estatutos, por todos ou pela maioria dos diretores da mesma. A responsabilidade dos diretores ou administradores de uma sociedade anônima, por excesso de mandato para com a sociedade e terceiros, não prejudica o direito à anulação dos atos que foram praticados com transgressão da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 240-265, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1897_08_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14886
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Mandato
dc.subject	Brasil. Decreto n. 164, de 17 de janeiro de 1890 Art 00010
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1897_08_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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