APELACAO CRIME_799

Relator não designado; Francisco Antonio d’Oliveira Gama (apelante); A justiça (apelada)

APELACAO CRIME_799

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Antonio d’Oliveira Gama (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (presidente interino); Alves de Brito (vencido na preliminar, porque sendo sorteado para compor o júri de sentença o juiz de fato Manoel Antonio d'Oliveira, como consta do termo de sorteio à fl.4, aparece entretanto no termo de juramento à fl.145 e nas respostas aos quesitos do juiz de direito, a assinatura, de um certo João Baptista Ferreira Torres, não se sabendo como esse jurado intruso e incompetente substituiu o de nome Manoel Antonio d'Oliveira que havia sido sorteado; o que reduzindo o número dos juízes de fato, ocasionou uma preterição de fórmula substancial do julgamento, que consiste em ter ficado composto de onze jurados o sobredito júri de sentença, contra o que dispõe o art. 259 do Cód.do Proc.); G. Guimarães; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Tertuliano Henriques (Votei pela confirmação da sentença e contra a preliminar, 1º, porque, sendo a apelação da parte, e alegando ela outras irregularidades, não mencionou a de que trata o voto vencido; o que não poderia deixar de fazê-lo se realmente houvesse engano no nome do jurado sorteado; 2°, porque ainda substituído por outro não podia alterar a decisão do júri que foi por onze votos); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2022-02-01T18:07:29Z
dc.date.available	2022-02-01T18:07:29Z
dc.date.issued	1880-10-01
dc.description	Assignatura das respostas do jury por individuo que não consta ser juiz de facto e ter sido sorteado, e ommissão do nome de juiz de facto que consta ter sido sorteado, não motivão a nullidade do julgamento perante o jury, tendo sido a decisão proferida por 11 votos	pt_BR
dc.description.abstract	Assinatura das respostas do júri por indivíduo que não consta ser juiz de fato e ter sido sorteado, e omissão do nome de juiz de fato que consta ter sido sorteado, não motivam a nulidade do julgamento perante o júri, tendo sido a decisão proferida por 11 votos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 651-652	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_799
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3773
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Princípio do sorteio	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Voto	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_799	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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