APELACAO CRIME_799
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Assinatura das respostas do júri por indivíduo que não consta ser juiz de fato e ter sido sorteado, e omissão do nome de juiz de fato que consta ter sido sorteado, não motivam a nulidade do julgamento perante o júri, tendo sido a decisão proferida por 11 votos
Descrição
Assignatura das respostas do jury por individuo que não consta ser juiz de facto e ter sido sorteado, e ommissão do nome de juiz de facto que consta ter sido sorteado, não motivão a nullidade do julgamento perante o jury, tendo sido a decisão proferida por 11 votos
Palavras-chave
Júri, Nulidade, Princípio do sorteio, Jurado, Assinatura, Voto
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 651-652